Lei pioneira no Brasil vai regulamentar questões como o armazenamento de informações pessoais e acesso universal à rede.
Há alguns meses, políticos, jornalistas, sociólogos e legisladores se reunem para discutir a lei que definirá os direitos e deveres dos internautas no país. Lançado em outubro de 2009 pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getulio Vargas, o Marco Regulatório Civil da Internet é um projeto colaborativo que visa criar uma lei pioneira no Brasil, para regulamentar questões como o armazenamento de informações pessoais pelos provedores ou mesmo o acesso universal à banda larga.
“O que a gente está tentando fazer é uma legislação que coloque esses princípios de natureza da internet como valores respeitados e reconhecidos pelo Direito, e aí, uma decisão judicial, ao invés de, por exemplo, bloquear o acesso a um site, por conta do que está lá, tem uma solução mais justa e mais equilibrada para resolver o problema”, explica Guilherme Almeida de Almeida, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
A primeira fase do debate contou com mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em site. Uma das idéias propostas e totalmente descartada sugeria que o usuário tivesse que se indentificar toda vez que entrasse na rede. Imagine o trabalho que isso não daria para todos nós! De acordo com os avaliadores do projeto, a maior preocupação dos colaboradores diz respeito à manutenção da liberdade de expressão e privacidade dentro ciberespaço.
“Hoje, para eu me conectar na rede, eu não preciso da autorização de ninguém, se eu quiser desenvolver um site, se eu quiser mandar um vídeo ou fazer um conteúdo, eu não preciso pedir autorização a ninguém. Isso é um principio da arquitetura da internet”, diz Ronaldo Lemos, Professor Especialista em Direito Digital da FGV/RJ.
Sérgio Amadeu, Sociólogo e Ativista por Direitos Civis na Internet, também defende a liberdade no meio digital e acredita que manter esse principio só é possivel com a participação da sociedade “A internet deve continuar livre e nós devemos fazer varias ações para melhorar o entendimento das pessoas na internet”.
Em sua primeira fase, o projeto foi colocado para consulta pública durante 45 dias. Baseado nas colaborações dos internautas, ele agora está sendo analisado por uma equipe do Ministério da Justiça. Depois de pronto, o projeto ficará disponível para comentáriospor mais 45 dias e só então, será encaminhado para o congresso. Por isso mesmo, ainda é tempo de dar sua contribuição no sentido de fazer da internet um ambiente mais seguro e, ao mesmo tempo, com total liberdade de expressão. Veja como
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Internet, Legislação, Marco Regulatório
